A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DISCIPLINAR FIFA E A NOVA REGRA PARA REBAIXAMENTO DE CLUBES

O crescente interesse pelo futebol elevou os seus limites para além das quatro linhas.

Uma diversidade de relações tendo como protagonistas clubes, atletas, empresas, agentes, vem se estabelecendo em grande volume com o objetivo de canalizar os investimentos e recursos financeiros necessários a assegurar o fomento do esporte de alto rendimento.

É dentro desse ambiente de negócios variados que as entidades de administração do futebol, atentas a esse crescimento, criam por meio dos seus regulamentos as normativas e mecanismos destinadas a garantir a segurança do cenário, especialmente aos clubes de futebol, e assim, atrair cada vez mais aqueles interessados num mercado que se valoriza dia após dia.

Vale relembrar que, neste sentido, em 2015 entrou em vigor a alteração implementada pela FIFA consistente na inclusão dos artigos 18bis e 18ter em seu Regulamento de Transferência de Atletas para prever a proibição da participação de terceiros sobre o poder de decisão nos contratos desportivos firmados entre clube e atleta, bem como nos benefícios dele provenientes, previsão essa expressada no art. 61 do Regulamento Nacional de Transferência de Atletas (RNRTAF) editado pela CBF.

A mais recente alteração editada pela FIFA vem tornar mais rigoroso o mecanismo de reprimenda aos clubes descumpridores das suas obrigações financeiras nas relações firmadas com atletas e/ou clubes.

A modificação, agora, se deu no Código Disciplinar da FIFA.

Com vistas a reprimir o “calote”, previa o artigo 64 do Código que o clube infrator, assim considerado aquele processado no âmbito do Comitê Disciplinar por outro clube ou atleta sob a acusação de inadimplência em determinado contrato, p. ex., o não pagamento das cifras fixadas na negociação de direitos federativos de determinado atleta, estaria sujeito a receber uma pena de multa e até perder pontos em competição, descenso e até proibição de realizar transferência de atletas, porém, estas últimas reprimendas (perda de pontos, descenso) ficavam condicionadas ao cumprimento da obrigação dentro de determinado prazo estabelecido pelo Comitê.

A medida não se mostrou totalmente eficaz, e diante do crescente número de reclamações nesse sentido, a FIFA aumentou o rigor da punição como forma de coibir a prática prejudicial ao ambiente de negócios e à própria competitividade, passando a estabelecer a possibilidade de aplicação automática da perda de pontos, descenso e proibição de transferência de atletas.

A partir da recente alteração no artigo 64 do Código Disciplinar, o clube punido pelo Comitê Disciplinar da FIFA ou pela Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) da CBF por não cumprir as suas obrigações contratuais perante outro clube ou atleta, permanecendo inadimplente mesmo após o prazo definido para pagar o que deve, receberá automaticamente a pena de perda de pontos e proibição de registro e transferência de atletas.

E caso permaneça a inadimplente após essas punições, mediante determinada iniciativa do clube/atleta credor, o clube devedor poderá receber a pena de rebaixamento de divisão, sem a necessidade que se instaure um novo processo.

Pela nova normativa, a efetivação das penas ficará a cargo das associações-membro, no caso do Brasil, a CBF, a qual também poderá sofrer punições caso não dê cumprimento às determinações do Comitê Disciplinar FIFA.

Importante mencionar que, a nosso ver, a recente deliberação traz mais força às decisões da Câmara Nacional de Disputas (CNRD) da CBF, a qual dentre suas competências, está a de resolver os conflitos decorrentes do não cumprimento de obrigações financeiras alinhadas em contrato firmado entre clubes, ou entre clube-atleta.

A alteração promovida no art. 64 do Código Disciplinar FIFA abrange também os contratos firmados anteriormente à sua edição, o que exigirá uma imediata reação daqueles já punidos por não honrar os compromissos definidos em contrato.

Uma alteração relevante trazendo um mecanismo que agiliza as medidas necessárias a atender os clubes credores, e que trará impactos consideráveis para uma maior segurança do ambiente de negócios do futebol.

 

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